Questão 1693678

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1693678

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fase Declaratória

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória

Quanto às normas gerais da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Inexiste previsão legal de intervenção do Ministério Público no processo expropriatório.

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