Questão 1693634

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1693634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Transitórias e Finais

Ano: 2024 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Universidade Estadual de Londrina

Em 2021, uma nova lei foi promulgada para dispor sobre as licitações e contratos desenvolvidos no âmbito da administração pública.

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta de fornecedores sem a necessidade de qualquer tipo de licitação ou justificativa, independentemente do valor do contrato.
Alternativa B:
A Lei nº 14.133/2021 se aplica a empresas privadas e sociedades de economia mista.
Alternativa C:
A Lei nº 14.133/2021 permite que as contratações sejam feitas de forma confidencial, eliminando a necessidade de transparência e publicidade nos processos licitatórios.
Alternativa D:
A Lei nº 14.133/2021 substituiu a Lei nº 8.666/1998, introduzindo novas diretrizes para as contratações públicas, incluindo critérios de sustentabilidade e inovação.
Alternativa E:
Além da Lei nº 14.133/2021, há outro aparato jurídico que contempla os princípios e as regras de fiscalização da execução dos contratos administrativos.