Questão
ID 1693525Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2015 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Universidade Estadual de Londrina
É possível emendar o texto constitucional da República brasileira por meio de elaboração de Proposta de Emenda à Constituição, a chamada PEC. Ultimamente, a mídia nacional tem divulgado o trâmite e a aprovação pelo Poder Legislativo Federal de várias PECs, como a da “maioridade penal”, a da “inovação” e a das “domésticas”. Sobre a aprovação de uma PEC, considere as afirmativas a seguir.
I. Destina-se a emendar cláusulas pontuais do texto da Constituição Federal.
II. Destina-se a emendar dispositivos imutáveis do texto da Constituição Federal.
III. Requer maioria simples e votação em um turno em cada Casa do Congresso Nacional.
IV. Requer maioria qualificada e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta.