Questão 1693451

No seu âmbito, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Nela incluem-se os municípios como entes federativos que participam da competência concorrente.

É decorrente da exclusão da competência suplementar dos Estados.

É possibilitada por meio de lei da União que autoriza os Estados a legislar em matérias específicas.

Impossibilita o exercício da competência legislativa plena pelos Estados.