Questão
ID 1693447Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: LOA na CF/88
Ano: 2015 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Universidade Estadual de Londrina
A Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, ao regulamentar a Responsabilidade na Gestão Fiscal, estabeleceu que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6°do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o documento citado no parágrafo 6° do Art. 165 da Constituição Federal de 1988.