Questão
ID 169333Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.626/2005 - Dispõe sobre o Uso e a Difusão da Libras nas Instituições Públicas, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Jari
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:
I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
II. Prestar serviços à comunidade.
III. Fazer acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Quais estão INCORRETAS?