Questão
ID 169325Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial, Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências, PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM)
Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Potim
A Lei n.º 11340/2006, Lei Maria da Penha, assegura à mulher vítima de violência, que se sinta em risco à solicitação de Medidas Protetivas de Urgência. Para que sejam feitos a análise e posterior deferimento, os relatos da mulher vítima, deverão ocorrer de qual forma, segundo a Lei?