Questão 1693215

A constituição e o funcionamento de agências de fomento, sob controle acionário de Unidade da Federação, dependem de autorização do Banco Central, cujo objeto social é financiar capital fixo e de giro, associado a projetos na Unidade onde tenha sede.

As agências de fomento podem realizar, em quaisquer unidades da Federação, operações de financiamento para atividades de garimpo e lavra de metais leves, levando-se em conta a função social dessa atividade e sua viabilidade econômica.

As agências de fomento têm amplo acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil, acesso à conta Reservas Bancárias no Banco Central do Brasil e também podem promover a captação de recursos junto ao público.

As agências de fomento devem constituir e manter, de forma permanente, um fundo de liquidez equivalente, no mínimo, a 80% (oitenta por cento) do valor de suas obrigações, mediante a aquisição de ativos financeiros em bancos estaduais ou imóveis.

As agências de fomento devem ser constituídas sob uma das seguintes formas de sociedade: sociedade cooperativa, sociedade em comandita por ações, sociedade em comandita simples e sociedade coletivo, observadas as normas legais específicas.