Questão 1693131

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1693131

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função

Ano: 2013 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Agência de Fomento do Estado do Paraná S.A.

Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o

Alternativa A:
dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.
Alternativa B:
direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.
Alternativa C:
direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.
Alternativa D:
direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.
Alternativa E:
dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.

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