Questão 169299 de Direito Processual Penal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 169299

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM), Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Em um caso de violência doméstica contra a mulher, cuja ação penal pública está condicionada à representação da ofendida, o juiz Alberto designou, de ofício, uma audiência para a renúncia à representação. A vítima Joana, no entanto, não compareceu à audiência. Com base nisso, o juiz Alberto decidiu pela renúncia tácita ao direito de representação. Após ser intimada, Joana consultou um advogado da assistência social, o qual concluiu, corretamente, à luz da Lei Maria da Penha e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o juiz Alberto:

Alternativa A:
Errou, pois o magistrado pode designar de ofício a audiência, mas o não comparecimento de Joana não implica renúncia tácita ao direito de representação.
Alternativa B:
Acertou, pois o magistrado pode designar de ofício a audiência e o não comparecimento de Joana implica renúncia tácita ao direito de representação.
Alternativa C:
Errou, pois o magistrado não pode designar de ofício a audiência, mas, caso essa fosse requerida pela ofendida, o não comparecimento de Joana implicaria renúncia tácita ao direito de representação.
Alternativa D:
Errou, pois o magistrado não pode designar de ofício a audiência e, ainda que essa fosse requerida pela ofendida, o não comparecimento de Joana não implica renúncia tácita ao direito de representação.

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Questão 169299

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