Questão
ID 169271Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Lei Nº 10.048/2000 - Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e Dá Outras Providências, PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM)
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar: