Questão 1692580

Entende-se por transferências voluntárias, para a Lei complementar Nº101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assim, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, quanto a comprovação por parte do beneficiário de, EXCETO: