As aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição. Porém, o comando constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão “ressalvados os casos especificados na legislação”. Analise as características de uma das exceções à regra geral apresentadas abaixo: Tem como principal característica a inviabilidade de competição, o que torna inviável a realização de certame licitatório. É usada para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal; ou, ainda, pelas entidades equivalentes. Utilizada para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada para serviços de publicidade e divulgação. Servindo para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Dentre as exceções, assinale a alternativa que contempla as características acima descritas:

Adesão à Ata de Registro de Preços.

Questão 1692560 de Direito Administrativo - Instituto Machado de Assis 2019

Questão

ID 1692560

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Subseção V - da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

As aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição. Porém, o comando constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão “ressalvados os casos especificados na legislação”.

Analise as características de uma das exceções à regra geral apresentadas abaixo:

Tem como principal característica a inviabilidade de competição, o que torna inviável a realização de certame licitatório.
É usada para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal; ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Utilizada para a contratação de serviços técnicos enumerados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada para serviços de publicidade e divulgação.
Servindo para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Dentre as exceções, assinale a alternativa que contempla as características acima descritas:

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Questão 1692560

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