Questão
ID 1692371Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal de 1988, são vedados:
I. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
III. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
IV. O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
É verdadeiro o que se afirma em: