Questão
ID 1692366Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
Segundo o art. 163 da Constituição Federal de 1988, lei complementar disporá, dentre outros, sobre:
I. Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
II. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
III. Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, independentemente das características e condições operacionais voltadas ao desenvolvimento regional.
IV. Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
A quantidade de itens CORRETOS é: