Questão 1692284

De acordo com a lei orgânica do município de Paço do Lumiar, o poder público municipal, com a finalidade de assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, adotará as seguintes medidas na forma da lei:

I. Desapropriação.

II. Parcelamento ou edificações compulsórias.

III. Imposto progressivo no tempo.

É CORRETO o que se afirma em: