Questão 169228

Considerando que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Maria da Penha prevê a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, que são responsáveis por processar e julgar os casos de violência doméstica, bem como promover o atendimento multidisciplinar às vítimas.

II. A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência, que podem ser solicitadas pela vítima para garantir sua segurança e integridade física, como o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas e a determinação de prestação de alimentos provisórios ou provisionais.

III. A Lei Maria da Penha aplica-se a todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, abrangendo relações de convivência esporádica, sendo necessária a coabitação entre vítima e agressor para a caracterização da violência doméstica.

Está correto o que se afirma em