Questão 1692211 de Direito Administrativo - Instituto Machado de Assis 2019

Questão

ID 1692211

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

Conforme a lei 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando se trata de imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. E, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, esta dispensada nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativa A:
Dação em pagamento.
Alternativa B:
Alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.
Alternativa C:
Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial, de âmbito local com área de, até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
Alternativa D:
Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

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Questão 1692211

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