Questão 1692175

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1692175

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como conjunto encadeado de atos, não poderia ser diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto significativo de princípios e de normas jurídicas, e, com isso, são evitados (ou reduzidos) desvios, favorecimentos, além de permitir a boa, regular e adequada utilização dos dinheiros públicos. Assinale a alternativa que faz a associação CORRETA do princípio apresentado a sua devida aplicação:

Alternativa A:
No princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração Pública deve pautar toda a condução do certame em critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório.
Alternativa B:
O princípio da impessoalidade, afirma que a Administração Pública deve atuar conforme princípios éticos, com boa-fé, honestidade.
Alternativa C:
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem o dever de tornar públicos os seus atos, na forma da lei.
Alternativa D:
O princípio da moralidade afirma que a Administração Pública não pode fazer escolhas pautando-se nas “qualidades” dos envolvidos na licitação.

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