Questão
ID 1692168Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
“Quando a Constituição Federal foi promulgada, o texto do art.150, III, alínea, b, continha a proibição da cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro da lei que o houvesse instituído ou aumentado, efetuadas algumas exceções aos tributos que, por sua natureza extrafiscal, ou seja, de intervenção na economia, necessitavam de uma maior agilidade em suas mudanças” (RESENDE, Amaury, 2010). Sobre o que explana o texto, marque a assertiva CORRETA: