Questão
ID 1692145Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concessão de Medida Liminar
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
É possível, na legislação tributária, a verificação de causas que modificam o processo do crédito tributário e as causas suspensivas que têm o efeito de impedir o ajuizamento da exigibilidade de executar a cobrança do tributo. Assim, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: