Questão
ID 1692111Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
O princípio da Legalidade estabelece que os entes federativos não podem exigir ou aumentar tributos sem que isto tenha sido estabelecido por lei. Assim, devido a esse princípio, ao da noventena e ao da anterioridade, qual imposto, de competência da União, NÃO é exceção a todos esses princípios?