Questão
ID 1692086Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – está sujeito ao:
I. Princípio da Legalidade.
II. Princípio da Anterioridade.
III. Princípio da Noventena.
Pode-se dizer que a sujeição afirmada do enunciado é, respectivamente: