Questão
ID 1692037Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
Um Município brasileiro criou, por meio de decreto, uma determinada exação a ser paga pelos habitantes daquele Município para o custeio da iluminação pública. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, essa exação: