Questão 1692035

As taxas cobradas pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

As taxas dispensam a criação por lei em sentido estrito.

A contribuição de melhoria pode ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.