Questão 1692030

O Crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

As circunstâncias que modificam o Crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos; ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o Crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O pagamento e a compensação são hipóteses de exclusão do Crédito tributário.