Questão
ID 1692022Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
O art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Do mesmo modo, o art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como prestação instituída em lei. Assinale a opção que indica a qual princípio tributário se refere: