Questão 1692019

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1692019

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Outras Imunidades Tributárias

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É constitucionalmente proibida a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Alternativa B:
A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Alternativa C:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa D:
É constitucionalmente proibida à instituição de impostos e taxas sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros; e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, exceto os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.