Questão
ID 1692018Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar
O Código Tributário Nacional aduz que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: