Questão 1692014

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1692014

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

À luz do Código Tributário Nacional, em relação à legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A expressão "legislação tributária" compreende as leis e os tratados que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, não estando incluídas as convenções internacionais e os decretos.
Alternativa B:
Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
Alternativa C:
No que concerne à integração da legislação tributária, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Alternativa D:
A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais prejudicial ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.