Questão 1692010

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1692010

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

De acordo com o Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

Alternativa A:
No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R\$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Alternativa B:
No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R\$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Alternativa C:
No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R\$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Alternativa D:
No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R\$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e igual ou inferior a R\$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

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