Questão 1691910

O poder regulamentar é formalizado, via de regra, por meio de decretos e regulamentos, mas não há impedimento para que algumas outras modalidades de instrumentos exerçam efetivamente este poder.

Trata-se de uma prerrogativa de direito privado, uma vez que é privativa da Administração Pública a edição de atos de regulamentação.

É possível que, ao regulamentar uma lei, a Administração Pública venha a alterá-la.

Embora vise efetivar a aplicação de uma lei, são considerados legítimos os atos de poder regulamentar que criem direitos e obrigações aos administrados, em face de eventual ausência de lei.