Questão 1691899 de Direito Constitucional - Instituto Machado de Assis 2019

Questão

ID 1691899

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

O Prefeito de determinado município brasileiro, observando o crescimento de clínicas médicas na região, determinou que, a partir de janeiro do ano seguinte, a alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS – passasse de 3% para 7% sobre os serviços prestados por profissionais liberais, exclusivamente, do ramo da saúde. Os vereadores de oposição, no entanto, imediatamente, acionaram a Câmara Municipal alegando a inconstitucionalidade da medida, enquanto foram combatidos pela bancada da situação. Acerca do quadro exposto e das limitações do poder de tributar dos Municípios, aponte a alternativa cujo parecer é juridicamente INCORRETO.

Alternativa A:
Os Municípios, assim como os Estados, não podem instituir impostos sobre templos de culto religioso, pois tal competência é exclusiva da União.
Alternativa B:
É inconstitucional a medida, posto que é vedado ao Município aumentar tributo sem lei que o faça.
Alternativa C:
Também será considerado inconstitucional o imposto que configurar-se como confisco.
Alternativa D:
É inconstitucional a medida, uma vez que não se pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, inclusive em razão de ocupação profissional por eles exercida.

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Questão 1691899

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