Questão 1691891 de Direito Administrativo - Instituto Machado de Assis 2019

Questão

ID 1691891

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Judicial

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

A Prefeitura Municipal de Passo Pequeno está sendo acionada judicialmente pela construtora responsável pela obra de um posto de saúde público. Na exordial, alega a autora que o município não está fazendo os pagamentos devidos há mais de 90 (noventa dias), e que a justificativa da decretação de estado de calamidade, devido às fortes chuvas do período, na região, não teriam o condão de suspender essa obrigação do ente contratante. Diante das circunstâncias e de acordo com a legislação aplicável ao quadro exposto, aponte a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A rescisão também poderia ser feita da forma amigável, dispensada, neste caso, a autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, uma vez que essa exigência se aplica somente à rescisão administrativa.
Alternativa B:
A ação não merece ir adiante, pois o prazo previsto expressamente na legislação é de 120 (cento e vinte) dias de atraso.
Alternativa C:
A ação não merece prevalecer, tendo em vista que, em situação de calamidade pública, não é cabível rescisão contratual em virtude de atraso de pagamentos superiores a 90 (noventa) dias, sendo apenas assegurado ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que a situação seja normalizada.
Alternativa D:
A ação merece prevalecer, pois o estado de calamidade em nada prejudica os contratos já em curso pela Administração Pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 1691891

Continue estudando na plataforma