Questão 1691879 de Direito Constitucional - Instituto Machado de Assis 2019

Questão

ID 1691879

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

A soberania é característica atribuída à República Federativa do Brasil. Aos municípios, porém, é conferida autonomia. Em face deste atributo, um Assistente Jurídico, em resposta à consulta do prefeito, respondeu corretamente que:

Alternativa A:
A autonomia confere aos municípios a total independência da União e do Estado correspondente, tornando-o livre para acatar ou não as disposições da Constituição Federal e Constituição Estadual.
Alternativa B:
A capacidade de autoadministração não é típica de municípios, mas apenas de Estados e da União.
Alternativa C:
Os municípios possuem, em face da autonomia, a capacidade de auto-organização, ou seja, assim como a União e os Estados, eles também podem se organizar por meio de Constituições Municipais, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A autonomia municipal implica também na capacidade de autoadministração, por meio da qual os municípios podem organizar sua própria estrutura administrativa, sem depender de órgãos federais ou estaduais para autorizá-lo a cuidar dos interesses locais.

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Questão 1691879

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