Questão 1691863

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1691863

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Moralidade

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O sistema da dualidade de jurisdição, adotado como regra no Direito Brasileiro, pressupõe uma jurisdição ordinária e outra administrativa; mas esta, ainda que autônoma, garante a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.
Alternativa C:
A moralidade administrativa é fundamento para a aplicação da vedação ao nepotismo nos cargos políticos.
Alternativa D:
Qualquer interessado, mediante ato motivado, pode solicitar informações a órgãos públicos com fundamento no princípio da publicidade administrativa.