Questão 1691850

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1691850

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.
Alternativa B:
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.
Alternativa C:
É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.
Alternativa D:
Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.