Questão
ID 1691658Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2017 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
IV. à capitulação legal do fato.
Estão corretos os itens