Questão
ID 1691416Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Deveres do Administrado
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Universidade Federal da Paraíba
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.
II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.