Questão 169137 de Legislação Federal - ADM TEC 2024

Questão

ID 169137

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.457/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Altera a CLT, Lei Nº 9.029/1995 - Proíbe a Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização, e Outras Práticas Discriminatórias, para Efeitos Admissionais ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, trouxe inovações significativas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo que a autoridade policial adote medidas protetivas de urgência em determinadas situações. Considerando o contexto de atuação de facilitadores de oficinas de esportes, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma aplicação prática dessa legislação?

Alternativa A:
O Facilitador, ao identificar sinais de violência doméstica em uma participante, deve encaminhar a situação diretamente à coordenação da oficina, sem necessidade de acionar as autoridades competentes, para evitar exposição desnecessária da vítima.
Alternativa B:
A Lei nº 13.827/2019 permite que a autoridade policial determine, sem a necessidade de autorização judicial, o afastamento imediato do agressor do lar em casos de risco iminente à integridade física da vítima.
Alternativa C:
O Facilitador deve informar à vítima que as medidas protetivas só podem ser solicitadas mediante a presença de um advogado, sendo necessário que a vítima procure assistência jurídica antes de qualquer ação.
Alternativa D:
A Legislação permite que, em casos de violência, a vítima participe das oficinas de esportes sem qualquer necessidade de revelar a situação aos facilitadores, uma vez que a exposição da violência poderia prejudicar a sua reintegração.

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Questão 169137

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