Questão 169123

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 169123

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Art. 17, Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
No ano de 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos em vigor.
Alternativa B:
É uma preservação tanto para a vida da mulher quanto uma prevenção de mortes anunciadas.
Alternativa C:
É válida para família composta por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Alternativa D:
Garante o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Alternativa E:
Cabe à autoridade policial remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.