Questão 16909

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 16909

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade, Legitimidade

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Alternativa A:
pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
Alternativa B:
pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
Alternativa C:
deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
Alternativa D:
é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa E:
dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.