Questão 16906

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito nacional.

 implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

estabelecer, em conjunto com as polícias militares e civis, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

executar a fiscalização de trânsito em edificações de uso público, não se plicando essa fiscalização em edificações privadas de uso coletivo.