Questão
ID 169053Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM), Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Maria comparece à Delegacia de Polícia do Município Alfa, que não é sede de comarca, ocasião em que é recebida pelo policial João.
Ato contínuo, a mulher afirma que é vítima de violência doméstica e familiar, perpetrada por Sérgio, seu marido, e comprova a existência de risco iminente à sua integridade física. A ofendida declara, ainda, que está com muito receio de retornar ao local de convivência com o ofensor. Registre-se que, no momento da denúncia, não há Delegado de Polícia disponível na localidade, mas apenas no Município Beta, que também não é sede de comarca.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que Sérgio será imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida pelo