Questão
ID 1690424Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 10.520/2002 - Pregão
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Paraíba
A Lei Federal nº 10.520/2002, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão. O Art. 6º dessa Lei estabelece que, nessa modalidade, o prazo de validade das propostas