Questão
ID 1690414Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Pregão
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal da Paraíba
A Lei Federal nº 10.520/2002 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão. Em seu Art.4º, inciso V, estabelece que o prazo contado a partir da publicação do aviso sobre a apresentação das propostas não poderá ser inferior a quantos dias úteis?