Questão 169026 de Legislação Federal - FCC 2024

Questão

ID 169026

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.318/2010 - Dispõe sobre a Alienação Parental e Altera o Art. 236 da Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual buscada

Alternativa A:
não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, em razão de que as medidas protetivas, por visarem a proteção da mulher, devem ser pleiteadas no início e dentro do período da notícia e investigação.
Alternativa B:
encontra respaldo na Lei Maria da Penha, não sendo óbice a medida não ter sido pleiteada na fase inicial de registro e investigação.
Alternativa C:
não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, pois não é possível suspender a visita a filhos comuns nesse contexto, mas somente restringi-la.
Alternativa D:
encontra respaldo na Lei Maria da Penha, mas somente poderia ler sido pleiteada durante a investigação e não na fase Judicial.
Alternativa E:
não comporta previsão legal na Lei Maria da Penha, pois não abrange medidas aplicáveis aos filhos.

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Questão 169026

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