Questão 1690072

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1690072

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Paraíba

Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
afirmativa correta.

Alternativa A: As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas por qualquer cidadão por se tratar de função pública.
Alternativa B: O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, sem estabelecer presunção de
idoneidade moral.
Alternativa C: Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Alternativa D: o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a
responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.