Questão 1690071

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1690071

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Paraíba

Considerando a prática de ato infracional por adolescentes e os direitos individuais assegurados, nessa situação, pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime e não a estabelecida como contravenção penal.
Alternativa B: O adolescente não pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
Alternativa C: O adolescente que comete ato infracional perde o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão,
devendo, contudo, ser informado acerca de seus direitos.
Alternativa D: O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção
e judiciais, independente se para efeito de confrontação em caso de dúvida fundada.

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