Questão
ID 169007Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM), Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.
Registrada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter ao juiz, no prazo de até 24 horas, o expediente apartado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.